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Novo Código Florestal não anula multas anteriores

Multas aplicadas a proprietários rurais que desrespeitaram o Código Florestal de 1965 não são automaticamente anuladas com a nova lei, de 2012. Este foi o entendimento firmado de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do ano passado. A decisão foi divulgada no dia 31/01/2013.
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Ministério autoriza compra de imagens de satélite para o Cadastro Ambiental Rural

A partir de dezembro deste ano, as imagens captadas por um satélite alemão contratado pelo governo brasileiro vão apontar a situação nos 5,2 milhões de imóveis rurais que existem no país.
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Cadastro de propriedades rurais terá funcionamento em 2013, diz ministra

Governo concluiu compra de imagens de satélite para monitorar imóveis. Segundo Izabella Teixeira, fiscalização do desmatamento será eficiente.
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Dilma fará poucos vetos ao Código Florestal, diz ministro

O ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), disse nesta segunda, em entrevista coletiva após a posse do novo presidente da Embrapa, Maurício Lopes, que os vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto do Código Florestal aprovado no final do mês passado pelo Congresso Nacional "estão encaminhados e são poucos". Os vetos devem ser anunciados até a próxima quata-feira.
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Votação do Código Florestal deve ficar para o início de 2012

O presidente da Câmara,Marco Maia disse que é pouco provável a votação, ainda neste ano, do projeto que altera o Código Florestal, aprovado pelo Senado na terça-feira (6).
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Os Riscos do Novo Código Florestal

Com a catástrofe na região serrana do Rio de Janeiro, as atenções voltaram à polêmica reforma do código florestal proposta pelo deputado federal Aldo Rebelo (PcdoB-SP). De acordo com os críticos a mudança na legislação aumentaria ainda mais as chances de catástrofes, principalmente porque propõe consolidar áreas já ocupadas além de autorizar o uso de [...]
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