A resistência de grandes empresas do setor elétrico em renovar suas concessões nos termos propostos pelo governo federal ameaça a promessa da presidente Dilma Rousseff de reduzir a conta de luz em 2013 e pode ter, inclusive, efeitos sobre a política monetária.
A estatal mineira Cemig (CMIG4) já deixou fora da lista de prorrogações três hidrelétricas que somam potência de 2,5 mil megawatts (MW). Somente nesse caso, uma fonte do governo calcula um impacto de menos 1 ponto porcentual na redução média da tarifa anunciada ao usuário final, que foi de 20%.
Além das três usinas da Cemig, analistas do setor elétrico são praticamente unânimes ao afirmar que a geradora Cesp e a transmissora Cteep devem rejeitar a renovação antecipada e condicionada de suas concessões.
“Obviamente, se as usinas não renovarem, aquela meta fixada pela presidente da República certamente vai ficar comprometida”, disse o coordenador do Grupo de Estudos do Setor de Energia Elétrica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Nivalde de Castro.
A fonte do governo ouvida pela agência de notícias Reuters se recusou a falar sobre o impacto na redução da tarifa de energia ao consumidor se outras empresas decidirem não renovar concessões. Segundo essa fonte, as autoridades acreditam que a maioria das companhias vai optar por manter os ativos por mais algumas décadas.
A concessionária que não aceitar a renovação antecipada continua com o empreendimento até o vencimento dos contratos atuais, entre 2015 e 2017, cobrando um preço maior pelas geração e transmissão da energia –daí a dificuldade de se diminuir a conta de luz na proporção pretendida pelo governo já no início de 2013.
A Cesp (CESP6), controlada pelo governo de São Paulo, informou que vai contestar as novas tarifas e a indenização oferecida pela União pelo investimento não amortizado em suas usinas no processo de renovação antecipada das concessões.
Se a Cesp não renovar as concessões das usinas de Ilha Solteira, Três Irmãos e Jupiá, poderá subtrair uma potência total de quase 5,8 mil megawatts (MW) do portfólio de ativos de geração que é alvo da medida provisória 579, que trata do assunto e está no Congresso.
Somando a isso as três usinas da Cemig excluídas e outras pequenas hidrelétricas fora da lista do governo (algumas até desativadas), o universo das renovações na geração de energia cairia de 25,5 mil MW para 16,8 mil MW –o que significa que um terço da capacidade prevista não teria a concessão renovada.
A fonte do governo ressaltou, porém, que o impacto da geração de energia no cálculo da tarifa depende mais da efetiva produção das hidrelétricas do que de sua capacidade instalada.
Já a não renovação das concessões pela Cteep impediria o governo de retirar da conta de luz dos consumidores o montante de R$ 1,7 bilhão, em base anual, até 2015, quando a concessão termina e os ativos voltariam à União para nova licitação.
O valor representa a diferença entre a receita anual que a Cteep tem garantida com os ativos pelos contratos vigentes –de R$ 2,2 bilhões– e o valor do faturamento proposto pelo governo para renovação antecipada –de R$ 516 milhões por ano.
Procurada, a Cteep informou que não fará comentários sobre a decisão que tomará. Na quarta-feira, a agência de classificação de risco Fitch disse ser pouco provável que a empresa aceite a renovação antecipada.
Para a consultoria LCA, o governo ainda tem como buscar um reajuste negativo próximo do anunciado mesmo sem a renovação integral das concessões. “Essa margem está no fato de ainda haver alguns encargos setoriais passíveis de serem retirados da conta de energia elétrica e serem repassados para o Tesouro Nacional”, segundo a LCA.
Efeito na inflação
Dilma prometeu em rede nacional o corte médio de 20% na conta de luz no Brasil no ano que vem, como forma de melhorar a competitividade da indústria e dar um impulso adicional à economia.
Além de arranhar a imagem da presidente, não entregar a redução da tarifa de energia teria impacto na inflação projetada pelo Banco Central em 2013. A queda estimada pelo governo na conta de luz garantiria um desconto de 0,5 ponto percentual no IPCA do ano que vem, segundo o BC.
A autoridade monetária trabalha com perspectiva de que o IPCA no próximo ano fique em 4,9%. Sem a queda planejada do preço da energia, a inflação subiria e se afastaria mais do centro da meta do governo, que é de 4,5%. Isso poderia ter implicações também sobre a taxa básica de juro Selic.
Contra o relógio
O prazo para as empresas elétricas assinarem os aditivos aos contratos para renovação –até 4 de dezembro– é tido como apertado, e a pressa do governo vem sendo criticada por empresários e representantes do setor elétrico.
A própria MP 579 não deve ser votada no Congresso até o início do mês que vem, ou seja, as regras poderão mudar depois que os documentos forem assinados pelas concessionárias.
Segundo outra fonte do governo, mais próxima das negociações com o Congresso, Dilma assumiu o comando das conversas com deputados e senadores para garantir a aprovação da MP sem alterações.
Mesmo diante do cenário de contestações à MP, o governo descarta mudar o valor das indenizações e das novas tarifas.
O Ministério de Minas e Energia já informou que vai relicitar adiante os ativos que não forem renovados nos mesmos termos que estão sendo oferecidos aos atuais concessionários, com a mesma redução nas receitas.
No caso da Cemig, o governo federal está realizando uma força-tarefa de negociações com a empresa e o governo de Minas Gerais, acionista controlador da companhia, para que a elétrica volte atrás e encaminhe pedido de renovação da concessão das três hidrelétricas.
Fonte: Uol
Fux diz que vai decidir sobre ‘judicialização’ da tramitação da lei de royalties
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux afirmou nesta sexta-feira (9) que vai decidir ainda se poderá ser “judicializada” a questão sobre a tramitação do projeto de lei que modificou a distribuição das receitas de petróleo.
“Vou analisar a liminar sob o ângulo da reserva política, se essa questão está no momento de ser judicializada em nome do respeito ao princípio da separação dos poderes”, disse o ministro, que participa de evento da AGU (Advocacia-Geral da União), em São Paulo.
Ontem, deputados das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com um pedido de liminar para que o STF suspenda o projeto.
O texto foi aprovado nesta semana pelo Congresso e seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O processo é relatado por Luiz Fux. “O STF tem alguns precedentes dizendo que o Judiciário pode impedir a votação de um processo viciado”, disse o ministro, indicando a possibilidade de a decisão liminar sair antes da sanção presidencial.
Segundo os parlamentares do Rio e do Espírito Santo, a nova divisão dos royalties impõe perdas bilionárias na arrecadação dos dois Estados.
O documento argumenta que o projeto é inconstitucional porque fere princípios dos entes federativos.
A proposta aprovada pelo Congresso prejudica os Estados produtores de petróleo, pois o texto aumenta a verba de Estados e municípios não produtores, além de alterar a distribuição dos tributos de campos já licitados.
A votação representou uma derrota ao governo Dilma que entregou outra sugestão de divisão aos parlamentares. A Câmara rejeitou as propostas do governo e aprovou o texto enviado pelo Senado.
Fonte: Uol.