Justiça propõe implementação do Plano de Manejo Floresta, em SE

O ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra o Instituto Chico Mendes de conservação da Biodiversidade (ICMBio). O órgão determina medidas para a proteção da Floresta Ibura, pois deve ser implementado Plano de Manejo Floresta.

Para o MPF, o Plano de Manejo é o principal instrumento de planejamento e gestão ambiental de uma unidade de conservação, porquanto estabelece, entre outras coisas, a área abrangida pela unidade, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, bem como meios de integração dela às comunidades vizinhas; e que a ausência dele implica carência de parâmetros de avaliação das intervenções humanas na unidade de conservação, conduzindo, de um lado, a uma efetiva diminuição da proteção do bem ambiental sob tutela e, de outro, uma inibição das intervenções humanas lícitas que se pautam no uso sustentável do meio ambiente.

Decisão
Em sua decisão, o Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Edmilson Pimenta, considerou que o plano de manejo é instrumento fundamental na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, pois é mediante a sua elaboração que se definem aspectos importantíssimos da unidade de conservação, a exemplo do seu zoneamento e das intervenções humanas que são possíveis realizar dentro dela.

Fonte: G1

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